SEEC-ABCD SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, STO ANDRE, S. C. SUL, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO G DA SERRA

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

Departamento de Homologação

Por Edvaldo Leal dia em Informativos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO
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  • Agendamento de homologação pelo telefone: 4122-8484
    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08:00hs às 12:00 hs e das 13:00 às 17:00hs.

    COMUNICADO AOS EMPREGADOS HOMOLOGADORES DO SEEC-ABCD

    (OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÕES)

    COMUNICAMOS aos empregados homologadores do SEEC-ABCD que deverão ser observados e conferidos todos os documentos necessários para realização de homologações das rescisões contratuais de trabalhadores da categoria, tais como:

    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do trabalhador em 5 vias;

    - Carta de Preposto (verificar a legitimidade e documento comprobatório de quem assina a carta de preposição);

    - CTPS do trabalhador;

    - Cópia do Aviso Prévio ou Termo de Mútuo Acordo (para rescisões do artigo 484-A da CLT)

    - Livro de Registro do empregado;

    - Cópia do Exame Médico Demissional;

    - Extrato do FGTS atualizado;

    - Comprovante de Pagamento de Multa do FGTS (quando for pertinente à modalidade de rescisão);

    - Chave de Identificação para saque do FGTS (Conectividade Social)

    - Guia de Seguro Desemprego

    - Comprovante do pagamento relativo ao valor das verbas rescisórias constantes do TRCT (cheque visado/administrativo, depósito bancário, transferência bancária, dinheiro)

    - Planilha com média das verbas variáveis dos 12 últimos meses ou holerites do mesmo período, para conferência do valor do TRCT

    O descumprimento das normas acima delineadas ensejará aplicação das penalidades previstas no artigo 482 da CLT e legislação pertinente sobre o assunto.

    Ciência dos procedimentos a serem observados pelos empregados homologadores:

    OBS.: SEM ESTES DOCUMENTOS NÃO SERÁ FEITA A HOMOLOGAÇÃO.